RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
+351 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
+351 253 617 604

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º
1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Poderá consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor.

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site vbunip.com, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de Consumo (CDR) criada pelo Regulamento Europeu 524/2013.

A plataforma online CDR tem competência para a resolução de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços online. A Plataforma CDR pode ser acedida no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.